RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 19 DE ABRIL DE 1963. Institui Comissão Parlamentar de Inquerito a Fim de Apurar Irregularidade No Dner, Notadamente No Decimo Sexto Distrito Rodoviario Federal em Santa Catarina Entre Outros.
RESOLUÇÃO Nº 17 - 1963
(Publ. No ?D.C.N.? de 4-5-1963, pagina 2.039)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
Fundamentados no Art. 53 da Constituição, nas disposições. da Lei numero 1.579, de 18 de março de 1952 e no Art. 32 e parágrafos do Regimento Interno da Casa, requeremos a Vossa Excelência seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, de sete membros, com o prazo de sessenta dias, autorizada a despender até um milhão de cruzeiros a fim de apurar irregularidades no DNER, notadamente no 16º Distrito Rodoviário Federal, em Santa Catarina, entre outros, sobre os seguintes fatos:
1) Qual a causa da demora na construção do trecho catarinense da BR- 59;
2) Se os contratos de terraplanagem em vigor e os de pavimentação, forma precedidos de concorrência pública e estão em execução;
3) Se foram feitas ?avaliações? de serviços de terraplenagem e pavimentação para efeito de adiantamentos ás firmas empreiteiras.
4) Se houver, realmente, um adiantamento de cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros a determinada firma empreiteira e se essa realizou, no trecho Itajaí-Tijucas, os serviços correspondentes;
5) Se a mesma firma recebeu outros adiantamentos no contrato correspondente ao trecho Florianópolis Laguna, quais esses serviços e se medições e classificações feitas correspondem á realidade.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 1963. - Adauto Cardoso - Arol Carvalho - Pedro Zimmermann Carneiro de Loyola - Laerte Vie... - Rondon Pacheco - Corrêa da Costa - Ferro Costa - José Sarney José Aparecido - Wilson Martins Plinio Lemos - Aristófanes Fernandes - Paulo de Tarso - Plínio Sampaio - José Richa - Juarez Távora - Emilio Gomes - Cid Furta - Henrique La Roque - Derville Alegretti - Afrânio Oliveira - Adol Oliveira - Costa Cavalcanti - .. Vellozo - Francelino Pereira - Edson Tavora - Newton Carneiro-Furtado Leite - Flores Soares Garcia Filho - Yukshigue Tamu - Albino Zeni - Elias Carmo - ....da Cunha - Edson Garcia - Amaral Netto - Dvar Mendes - Bilac Pinto - Segismundo Andrade - Pedro Aleixo - Guilherme Macha - Brito Velho - Celso Passos - Luiz Prozeado - Pereira Lu.. - Tenório Cavalcanti - Ossian Araripe - Geraldo Freire - Dirceu Cardoso - Arnaldo Nogueira - Vasco Filho - Manoel Taveira - Euclides Tiches - Antonio Anibeli - Cid Carvalho - Gabriel Hermes -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO