RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 1955. Constitui Uma Comissão Parlamentar de Inquerito Para, No Prazo de Seis Meses, Proceder a Investigação Sobre a Destinação do Fundo Social.

RESOLUÇÃO Nº 6 -1955

(?D. C.N. ? de 19-3-1955, página 1.305)

Considerando que na legislatura passada foi constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação dada ao ?Fundo Social? porem, que essa Comissão não chegou a concluir seus trabalhos.

Considerando que se torna necessários não somente apurar as responsabilidades pela malversão do referido Fundo, como ainda o conhecimento das falhas existentes na legislação que regula a espécie, a fim de que possam ser propostas alterações adequadas;

Considerando, finalmente, o marcante interesse público da moralização do Fundo Social Sindical:

Requeremos, na forma do art. 53 da Constituição Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 6 (seis) meses proceder a investigação sobre a destinação do ?Fundo Social.

A referida Comissão, constituída de 5 (cinco) membros, deverá concluir seus trabalhos por projeto de resolução ao final do respectivo Relatório, podendo dispor da verba de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para suas despesas, inclusive assessoria técnica.

Sala das Sessões, 17 de Março de 1955 - Mendonça Braga - Vasconcelos Costa - Ferreira Martins - Nero Moreira - Broca Filho - Oscar Correa - Celso Peçanha - Arão Streinbruck - Oscar Carneiro - Heraclio Rego - Bias Fortes - Francisco Monte - Adolfo Gentil - Felix Valois - Chagas Freitas - Rondon Pacheco - Afonso Matos - Sigismundo Andrade - Armando Lage - Fernando Ferrari - Armando Falcão - José Guimarães - Perilo Teixeira - Rica Junior - Milton Brandão - Tarso Dutra - Magalhães Melo - Filadelfo Garcia - Dioclecio Duarte - Elias Adaime - Vasco Filho Vanderlei Junior - Licurgo Leite - Rafael Cincura - José Pedroso - Virgilio Santa Rosa - Mendonça Braga - Lopo Coelho - Raimundo Padillha - Frota Aguiar - Monteiro de Barros - Leonardo...

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