Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 85, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Mesa da Camara a Entrar em Entendimento Com a Direção do Banco do Brasil, para a Importação de Carros para Uso Pessoal Dos Deputados.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Artigo 1º

Fica a Mesa da Câmara autorizada a entrar em entendimento com a direção do Banco do Brasil, para a importação de carros para o uso pessoal dos deputados, um a cada.

Artigo 2º

O deputado que desejar a importação de carro, nos termos do artigo anterior, fará deposito prévio no Banco do Brasil, de importância correspondente á licença de importação.

Artigo 3º

O carro importado não poderá ser de custo superior a três mil dólares, nem poderá ser vendido antes de dois anos de uso.

Artigo 4º

Revogam-se as disposições em contrario.

Câmara dos Deputados, em 12 de Dezembro de 1951

NEREU RAMOS

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT