RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 53, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Nega Licença para Processar o Senhor Deputado João Herculino Souza Lopes.

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1967

Nega licença para processar o Senhor Deputado João Herculino de Souza Lopes.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

É negada licença para processar criminalmente o Senhor Deputado João Herculano de Souza Lopes, solicitada através do Ofício nº 801-57 do Juiz de Direito da 7º Vara Criminal de Belo Horizonte.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 30 de novembro de 1967 - Batista Ramos Presidente.

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