December 01, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Modifica Artigos da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964 que Dispõe Sobre a Politica e as Instituições Monetarias, Bancarias e Crediticias, Cria o Conselho Monetario Nacional e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5363, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Regula, Nos Termos do Artigo 183 da Constituição, a Complementação da Mudança de Orgãos da Administração Federal para a Capital da União, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 61789, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 48.254, de 2 de Junho de 1960, para Fins de Desapropriação Pelo Dnocs, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'congo', No Municipio de São João do Cariri, Estado da Paraiba.
- DECRETO Nº 61790, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Necessario Ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
- DECRETO Nº 61791, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Estado do Espirito Santo.
- DECRETO Nº 61792, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967. Concede a Radio Emissora Veranense Ltda, Autorização para Aumentar a Potencia de Seus Transmissores de 250 Watts, para 1 Kw. 250 Watts, para 1 Kw.
- DECRETO Nº 61798, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre os Fundos de Estimulo Extintos Pelo Item 5, Artigo 104, Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967.
- DECRETO Nº 61801, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Retifica o Artigo 2 do Decreto 61.536, de 13 de Outubro de 1967, que Abre Ao Ministerio do Interior - Superintendencia da Zona Franca de Manaus, o Credito Especial de Ncr 925.000,00 (novecentos e Vinte e Cinco Mil Cruzeiros Novos).
- DECRETO Nº 61802, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre, Ao Ministerio da Agricultura, o Credito Especial No Valor de Cr 1.980,00, para o Fim que Menciona.
- DECRETO Nº 61806, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Ncr 2.402.250,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 61807, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Suplementar de Ncr 2.356.250,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 95, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Torna Sem Efeito a Nomeação de Luciano de Paiva Diniz, Candidato Habilitado em Concurso Publico, para o Cargo de Taquigrafo de Debates, Pl-4.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Exonera, a Pedido, João Conrado Lafeta de Oliveira, Auxiliar Legislativo, Pl-10, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 97, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Concede Aposentadoria a Jose Euvaldo Peixoto, Taquigrafo de Debates, Pl-3, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Aposenta, por Invalidez, Andre Avelino Filho, Servente, Pl-14, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 100, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Autoriza o Governo do Parana a Ser Fiador No Contrato de Financiamento que Faz a Companhia de Telecomunicações do Parana, Junto a Manufactures Hanover Trust Company, Dos Estados Unidos.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Autoriza o Governo do Estado de Goias, Atraves do Departamento de Estradas de Rodagem de Goias (dergo) a Adquirir, Mediante Financiamento da Firma Fiat Sa, de Turim, Italia, Trinta Tratores.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 89, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Suspende a Execução da Lei 6381, de 18.06.63 do Estado do Ceara No que Diz Respeito a Cobrança do Tributo por Ela Instituido.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Autoriza o Governo do Estado de Goias a Adquirir da Fiat Sa, de Turim, Italia, Tratores e Laminas Desenraizadoras, Mediante Financiamento.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Texto do Decreto-lei 332, de 12.10.67, que Dispõe Sobre Estimulos Ou Aumento de Produtividade Dos Artigos que Especifica.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova a Convenção Relativa a Organização Hidrografica Internacional, Assinada em Monaco, a 3 de Maio de 1967.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 50, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Altera Dispositivos da Resolução 67 de 1962 que Reestrutura os Serviços da Secretaria da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar os Resultados da Reforma Introduzida pela Lei 3244 de 14 de Agosto de 1957 que Dispõe Sobre a Tarifa das Alfandegas.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 52, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Aumenta o Teto de Despesas da Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar o Funcionamento e a Ação do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria (ibra) e do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrario (inda).
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 53, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Nega Licença para Processar o Senhor Deputado João Herculino Souza Lopes.