RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Nega Licença para a Instauração de Processo Criminal Contra o Deputado Jose Mendonça Bezerra.

RESOLUÇÃO N 18, DE 1989

Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado José Mendonça Bezerra.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º É negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através do Oficio nº 1.303/R, de 14 de março de 1989, para a instauração de processo criminal contra o Deputado José Mendonça Bezerra.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário. .

Câmara dos Deputados, 27 de setembro de 1989

Deputado Inocêncio Oliveira

Presidente da Câmara dos Deputados, em um exercício.

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