RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989. Nega Licença para a Instalação de Processo Criminal Contra o Deputado Jose Lourenço.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1989

Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado JosÉ Lourenço.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º

É negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através de Oficio nº 1.698/P, de 13 de dezembro de 1988, para instauração de processo criminal contra o Deputado José Lourenço Morais da Silva.

Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989.

Deputado Paes de Andrade

Presidente da Câmara dos Deputados

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