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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Relatorio, as Recomendações e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar Irregularidades Ocorridas No Inamps, Inps, Iapas e Dataprev.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO N 22, DE 1989

Aprova o Relatório, as recomendações e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades ocorridas no Inamps, INPS, Iapas e Dataprev.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º

Ficam aprovados o Relatório, as Recomendações e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as irregularidades ocorridas no Inamps, INPS, Iapas e Dataprev, constituídas pelos requerimentos nº 357e 357-A/85.

Art. 2º

A Mesa da Câmara dos Deputados editara o relatório, as recomendações e as conclusões da presente Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 3º

Copias do Relatório, das recomendações e conclusões desta Comissão Parlamentar de Inquérito serão encaminhadas ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas da União.

Art. 4º

A presente resolução entrará em vigor á data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 7 de dezembro de 1989.

Deputado Paes de Andrade

Presidente da Câmara dos Deputados

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