RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 151, DE 24 DE JUNHO DE 1965. Constituição de Comissão Parlamentar de Inquerito para Pesquisar as Razões e as Causas Conturbadoras da Realização do Plano Nacional de Habitação.
RESOLUÇÃO Nº 151, DE 1965
(Publicada no D.C.N - Superintendente 7-7-65 - pág. 4)
Senhor Presidente:
Tendo em vista as mais desencontradas noticias de caráter alarmista, saídas diariamente na imprensa, através pronunciamentos desconcertantes de autoridades responsável pela política habitacional brasileira, notadamente do Banco Nacional de Habitação e da Cooperativa Habitacional de Estado da Guanabara, que culminaram com a intervenção daquele nesta, com grande impacto publicitário;
Considerando que cerca de 30.00 pessoas acorreram ás filas destinadas á inscrição para aquisição de causa própria, dentro do esquema do Plano Habitacional;
Ponderando que a economia popular pode sofrer dano irreparável, caso se concretizem situações pronunciadas em várias fontes de informação, decorrentes do possível desvirtuamento da política habitacional, preconizada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional:
Atendendo que o Plano Nacional de Habitação pelas finalidades que colima e pelo vulto que representa, significa a mais importante realização da atual Administração do pais;
Levando em conta que o malogro desse empreendimento pode comprometer toda a política social do Governo da Republica;
Visando, finalmente, a pesquisar as razões e as causas que estão conturbando a realização do Plano Nacional de Habitação resolvem os deputados abaixo assinados requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de esclarecer o assunto.
A Comissão deverá ser composta de 9 (nove) membros, terá 180 (cento e oitenta) dias para apresentar suas conclusões e disporá de uma dotação de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) para eventuais despesas.
Sala das Sessões, 24 de junho de 1965.
Noronha Filho - Breno Silveira - Roberto Saturnino - Jamil Amiden - Argilano Dario - Helcio Maghenzani - Matheus Schmidt - Chagas Rodrigues - Antonio Baby - Florisceno Paixão - Unirio Machado - Andrade Lima Flho - Áureo Mello Zaire Nunes - Cid Carvalho - Fernando Gama - Wilson Chedid - Alceu Carvalho - Paulo Macarini - Aurino Valois - João Mendes Olimpio - Benjamim Farah - Ivette Vargas - Djalma Passos - Milton Reis - Ruben Alves - Ewaldo Pinto - José Barbosa - Jorge Saide Cury - Edesio Nunes - Adylio Vianna - Gastão Pedreira - Expedito Rodrigues - Jô Richa - João Herculino - Renato Medeiros - Croacy de Oliveira - José Mandadelli - Waldir...
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