Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4, DE 22 DE ABRIL DE 1963. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito que Investiga a Aplicação Dos Recursos do Fundo da Marinha Mercante.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1963

Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos ao Fundo da Marinha Mercante.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

São aprovadas as conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante.

Art. 2º

A Mesa mandará imprimir o referido relatório e o enviará aos setores da administração pública a entidades privadas que tenham interesse na matéria, assim como oficiará ao Ministério da Viação e Obras Públicas, recomendando que aquela Secretaria de Estado determine ao Lóide Brasileiro faça constar dos assentamentos de seus funcionários Salvador Rosa, Heitor Jorge de Carvalho Tolentino, Roberto Van Erven e Ribeiro Soares de Matos o alto louvor da Câmara dos Deputados pela capacidade, competência e probidade com que se desempenham das tarefas a êles cometidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 3º

Será remetido ao Ministério da Viação e Obras Públicas um exemplar dos relatórios de que trata o art. 2º desta Resolução, acompanhado de cópia de tôda a documentação que instrui o processo, a fim de que o titular daquela Pasta, em entendimento com o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mande proceder aos necessários inquéritos administrativos e promova a punição pela Justiça Criminal, dos responsáveis...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT