RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 47, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1967. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar os Efeitos Sociais da Politica Salarial em Vigor e a Perda de Poder Aquisitivo de Assalariados.
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1967
(Publicada no D.C.N, de 7-10-1967 página 6.384)
Senhor Presidente:
Nos termos regimentais, solicito a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar:
1) Os efeitos sociais da política salarial em vigor, e a perda de poder aquisitivo real dos assalariados;
2) As distorções na aplicação dessa política, particularmente no que se refere ao resíduo inflacionário;
3) As interferências da política salarial no sistema de livre convenção entre em´regados e empregadores;
4) As implicações dessa política na liberdade e autonomia sindical bem como na intervenção nos sindicatos operários;
5) Os reflexos econômicos de tal política, no mercado consumidor, na inflação de custos e no desestímulo á produção;
6) A compatibilidade entre os atuais níveis de salário-mínimo e seus critérios de fixação, em face das necessidades vitais do trabalhador brasileiro.
A referida Comissão será constituída de 11 membros terá 90 dias de prazo e contará com NCr$ 25.000,00 de recursos para as suas atividades.
Sala das Sessões. - Mário Covas - Rubem Medina - João Herculino - Feliciano Figueiredo - Hermano Alves - Reynaldo Santanna - Gétulio Moura - Adelmar Carvalho - Ulysses Guimarães - Gastone Right - Dorival Abreu - Nadyr Rossetti - Mário Piva - Doin Vieira - Matheus Schmidt - Adolpho de Oliveira - Baldacci Filho - Otavio Caruso da Rocha - Humberto Lucena - Padre Godinho -Fernando Gama - Francisco Amaral - Regis Pacheco - Levy Tavares - Celestino Filho - Antônio Annibeli - Adylio Vianna - Adalberto Camargo - José Mandelli - Ozires Pontes - Floriceno Paixão - Nysia Carone - Paes de Andrade - Athiê Coury - José Richa - Dias Menezes - Bernardo Cabral - Jairo Cruz - Clemens Sampaio - Pedro Marão - Paulo Macarini - Amaral Neto - Padre Nobre - Erasmo Martins Pedro - José Maria Magalhães - Henrique Henkin - Jamil Amiden - Santili Sobrinha - Romano Evangelista - Mariano Beck - Padre Vieira - Simão da Cunha - David Lerer - Antônio Magalhães - Renato Celidônio -...
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