Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. Forma Processo Dos Pedidos de Audiencia do Conselho Nacional de Economia

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 23 DE JANEIRO DE 1951

(Convocação)

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Os pedidos de audiência do Conselho Nacional de Economia, para que opine sobre matéria relacionada com as diretrizes da política econômica nacional, interna ou externa, e sugira as medidas que considerar necessárias (Lei nº 970, de 16 de dezembro de 1949, art. 2º), serão feitos em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

Art. 2º Recebendo o requerimento, encaminhá-lo-á o Presidente à Comissão de Economia para que opine a respeito, no prazo de dez dias.

§ 1º Ao examinar o assunto, a Comissão verificará preliminarmente se a matéria objeto de pedido se relaciona com as diretrizes da política nacional interna ou externa.

§ 2º È facultado à Comissão de Economia sugerir nova redução para o pedido de audiência.

Art. 3º O parecer da Comissão de Economia será publicado no ?Diário do Congresso Nacional?, e incluído na Ordem do Dia para discussão, que não ultrapassará o período de duas sessões.

§ 1º Decorrido esse prazo, sem que nenhum Deputado se inscreva para impugnar o parecer, será o requerimento deferido ou não pelo Presidente da Câmara, de acordo com as conclusões da Comissão de Economia e independentemente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT