RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 209, DE 23 DE AGOSTO DE 1966. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Prosseguir Na Apuração de Irregularidades Iniciadas pela Cpi Criada pela Resolução 163/65.

RESOLUÇÃO Nº 209, DE 1966

(Publicada no D.C.N. de 6-8-1966 Pág. 4.092).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.

Requeremos nos termos do art. 53 da Constituição Federal, no art. 38 e seus parágrafos, do Regimento Interno e das conclusões da CPI criada pela Resolução nº 163-65, uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de prosseguir na apuração de irregularidade na prestação de serviço publico de eletricidade desrespeito ás normas do Código de Águas e Energia, á Eletrobrás, desvirtuamento de escrita contábil, sonegação de tributos, cobrança de tarifas exageradas e sobretaxas pela Cia. Luz e Força Tatuí e Cia. Luz e Fôrça Tiete, no Estado de São Paulo, bem como a transferência de seu acervo ao Governo Estadual, através da BELSA e verificação de outras irregularidades vêm ocorrendo no funcionamento de empresas privadas de economia mista e estatais de produção e distribuição de energia elétrica. A Comissão será composta de 7 (sete) membros e poderá realizar despesas até Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) e o seu prazo será de 150 (cento e cinqüenta) dias de sua instalação.

Sala das Sessões, 23 de junho de 1966. Germinal Feijó - Anísio Rocha - Clodomir Leite - Correa do Costa - José Mandelli - Getulio Moura - Norberto Schmidt - Rachid Mamede - Valdyr Mozzaguarto - João Alves - Bernardo Bello - Renato Celidonio - Hélcio Magenzani - Campos Vergal - Affonso Celso - Ario Teodoro - Mario Maia - Affonso Anschau - Ranieri Mazzilli - José Barbosa - Teófilo Andrade - Benedito Vaz - José Maria Ribeiro - Adylio Vianna - Matheus Schmidt - Mario Piva - Pedro Braga- Luna Freire - Paes de Andrade - Castro Costa - Ovídio de Abreu - Padre Nobre - Moura Santos - João Fernandes - Ernani Sátiro - Janduhy Carneiro - Clodomir Millet - José Resegue - Silvio Botelho - Pereira Lucio - Albanyr Leal - Mario Gomes - Pinheiro Brizola - Braga Ramos - Carneiro Loyola - Paulo Freire - Lisboa...

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