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DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Estrangeira, de Forma Indireta, No Capital da Xp Investimentos Corretora de Cambio, Titulos e Valores Mobiliarios S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, no capital da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

D E C R E T A :

Art. 1°

É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, de até quarenta e nove por cento no capital social votante e de até cem por cento no capital social não votante da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Art. 2°

O Banco Central do Brasil adotará providências para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

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