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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 55, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar as Causas do Trafico e Uso de Substancias Alucinogenas No Pais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1974

Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas do tráfico e uso de substências alucinógenas no País.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas do tráfico e uso de substâncias alucinógenas no País.

Art. 2º

Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.

Art. 3º

A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 4º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 4 de dezembro de 1974.

Deputado Flávio Marcílio

Presidente.

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