December 06, 1974
Lei Ordinária
- Lei nº 6.154 de 04/12/1974. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 138.678.600,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 6.156 de 05/12/1974. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.151 de 04/12/1974. DISPÕE SOBRE O SEGUNDO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND), PARA O PERIODO DE 1975 A 1979.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6151, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd), para o Periodo de 1975 a 1979.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6152, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região, o Credito Especial de Cr 440.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6153, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Encargos Gerais da União - Recurso Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica - o Credito Especial de Cr 40.800,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6154, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio Dos Transportes o Credito Especial Ate o Limite de Cr 138.678.600,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6156, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores do Senado Federal e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 75.045 de 05/12/1974. APROVA A TABELA DE VALORES DO ABONO DE EMERGENCIA INSTITUIDO PELO ARTIGO 7, DA LEI 6.147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974.
- Decreto nº 75.044 de 05/12/1974. DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 75048, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Abre a Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica o Credito Suplementar de Cr 21.600.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 75042, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Outorga Concessão a Radio Salamanca de Barbalha S.a., para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Barbalha, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 75043, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Exclui Servidores do Extinto Serviço de Alimentação da Previdencia Social (saps) do Relacionamento de Distribuição.
- DECRETO Nº 75044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Retificação de Enquadramento de Servidores do Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75045, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Aprova a Tabela de Valores do Abono de Emergencia Instituido Pelo Artigo 7, da Lei 6.147, de 29 de Novembro de 1974.
- DECRETO Nº 75046, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera o Decreto 64.126, de 19 de Fevereiro de 1969, que Aprovou, em Carater Definitivo, o Enquadramento do Pessoal do Ministerio da Educação e Cultura, Beneficiado Pelo Disposto No Paragrafo Unico do Artigo 23 da Lei 4.069, de 11 de Junho de 1962, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75047, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Transferencia a Outros Orgãos das Atribuições da Delegacia do Tesouro Brasileiro No Exterior, Extinta Pelo Decreto 74.175, de 12 de Junho de 1974, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Taquara (rs) Aumente em Cr 240.000,00 (duzentos e Quarenta Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada, Mediante Contrato de Empr...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 65, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Alienar a Empresa Agro Industrias do Vale do São Francisco S.a. - Agrovale, Area de Terras Publicas, Localizada Naquele Estado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista (sp) Aumente em Cr 4.000.000,00 (quatro Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.349, de 24 de Outubro de 1974.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Tecnica e Cientifica Entre a Republica Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, Firmado em Brasilia, a 24 de Julho de 1974.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 55, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar as Causas do Trafico e Uso de Substancias Alucinogenas No Pais.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 1974. Autoriza a Cessão do Plenario da Camara Dos Deputados para a Sessão de Instalação da Assembleia-geral da Associação Interparlamentar de Turismo, No Dia 28 de Março de 1974.