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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Cpi Destinada a Apurar as Causas e Consequencias da Divida Brasileira e o Acordo Fmi/brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1986

Aprova o Relatório e as Conclusões da CPI destinada a apurar as causas e conseqüências da dívida brasileira e o Acordo FMI/Brasil.

Art. 1º

Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo Requerimento nº 08/83, destinada a apurar as causas e conseqüências do elevado endividamento brasileiro, e o acordo FMI/Brasil.

Art. 2º

Serão enviados ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências pertinentes , de natureza política, civil e administrativa.

Art. 3º

Serão encaminhadas aos órgãos competentes cópias do Relatório e das Conclusões bem como os elementos colhidos, evidenciadores da existência de crime em tese, em que estariam incursas autoridades passíveis de denúncia por crime comum ou de responsabilidade.

Art. 4º

A Mesa da Câmara dos Deputados editará e dará plena divulgação ao Relatório e Conclusões da CPI, bem como os documentos que lhe forem alusivos, para tornar perpétua a memória dos fatos.

Art. 5º

Ficam instituídas Subcomissões Permanentes nas Comissões de Relações Exteriores, de Economia de Indústria e Comércio, cada uma composta por sete membros, com atribuições específicas para examinar e dar parecer anterior á efetivação de qualquer acordo, tratado, ajustes, convênio, carta de intenção e...

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