RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 54, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Examinar a Utilização Dos Recursos Hidricos No Brasil.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1985

Aprova o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a utilização dos recursos hídricos no Brasil.

Art. 1º

Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a utilização dos recursos hídricos no Brasil, instituída pelo Requerimento nº12/83.

Art. 2º

Cópias do relatório e das conclusões de que trata o artigo anterior serão encaminhadas ao Poder Executivo, para as providências pertinentes.

Art. 3º

A Mesa da Câmara dos Deputados editará e dará plena divulgação ao relatório e às conclusões dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 4º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 19 de novembro de 1985.

Ulysses Guimarães

Presidente da Câmara dos Deputados

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