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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 411, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Determina a Remessa de Copias do Relatorio e Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Criada pela Resolução 313 de 1953 Ao Presidente da Republica a Diretoria do Banco do Brasil Ao Juizo Criminal do Distrito Federal e Manda Publicar e Arquivar os Autos do Inquerito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Resolução nº 411, 15 de Dezembro de 1953

Determina a remessa de cópias do Relatório e conclusões da Comissão Parlamentar criada pela Resolução nº 313, de 1953, da Presidência da República, à Diretoria do Banco do Brasil, ao Juízo Criminal do Distrito Federal, e manda publicar e arquivar os autos de Inquérito.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º

A Mesa remeterá ao Presidente da República, ao Procurador Geral da República e à Diretoria do Banco do Brasil para as providências cabíveis, cópia do relatório e das Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 313, de 1953, acompanhada de cópia da documentação referida naquele relatório.

Art. 2º

A Mesa enviar igual cópia, acompanhada também de cópia dos documentos e depoimentos constantes do Inquérito realizado pela referida Comissão, ao Juízo Criminal do Diário Federal, para processo e julgamento dos responsáveis pela faltas verificadas, apontados naquele Relatório e Conclusões.

Art. 3º

Serão encaminhados às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e de Finanças da Câmara dos Deputados, para elaborações dos projetos de lei que julgarem necessários...

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