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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 1963. Solicitando a Criação de Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar Irregularidade Cometidas Nas Autarquias Ou em Outros Setores da Administração da União por Ocasião do Enquadramento Dos Seus Servidores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO 21

Senhor Presidente:

Considerando que chegou ao nosso conhecimento terem sido enquadrados, como servidores efetivos de autarquias e de outros órgãos da União, pessoas que jamais exerceram qualquer função nessas repartições públicas:

Considerando que, por outro lado, sob a alegação de amparo concedido pela lei nº 3.967, de 10 de outubro de 1961 e pelo art. 23, da lei nº 4.069, de 15 de junho de 1962, ocorreram promoções descabidas de servidores categorizados dessas entidades, inclusive com efeito retroativo, para recebimento de atrasados;

Considerando, enfim, que, na crônica desses fatos lamentáveis, denuncia-se, inclusive a transação de cargos públicos:

Os deputados, abaixo assinados, requerem, a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, a constituição de Inquérito,a Constituição Parlamentar de Inquérito de 11 (onze) membros, para apurar as irregularidades cometidas, nas autarquias ou em outros setores da administração da União, por ocasião do enquadramento dos seus servidores, a qual deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e poderá fazer despesas até a importância de ....Cr$ 500.000,000 (quinhentos mil cruzeiros) .

Sala das Sessões, em 27 de março de 1963 - Humberto, Lucena - Jandui Carneiro Leopoldo Peres - Aderbal Jurema - Vieira de Melo - Regis Pacheco - Clemens Sampaio - Carlos Murilo - Ivar Saldanha - Mário Tamborindequy - Benedito Vaz - Celestino Filho - Clovis Pestana - Matos Carvalho - Eurico Pestana - Mattos Carvalho - Eurico Ribeiro - Vitorino Carvalho - Olavo Costa - Celso Murta - Bias Fortes - Ozanam Coelho - João Veigas - Ulisses Guimarães - Valério Magalhães - Tarso Dutra - Manso Cabral - Luciano Machado - Dirceu Cardoso - Wilson Roriz - Chagas - Rodrigues - Celestino Filho - Brito Velho - Lyrio Bertolli - Sylvio Braga - Campos Vergal - Mario Maia - Garcia Filho - Argilano Dario - Osni Regis - Orlando Bertoli - Paes de Andrade - Padre Nobre - Osvaldo...

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