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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Examinar a Politica Nacional de Mineração No Tocante a Concessão de Alvaras para a Extração de Minerais Estrategicos, Assim Como a Comercialização Dos Mesmos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1989

Aprova o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a política nacional de mineração no tocante a concessão de alvarás para a extração de minerais estratégicos, assim como a comercialização dos mesmos.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a política nacional de mineração no tocante á concessão de alvarás para a extração de minerais estratégicos, assim, como a comercialização dos mesmos.

Art. 2º

Serão encaminhados ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da Republica para as providencias cabíveis, o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o art. 1º.

Art. 3º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 7 de...

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