RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar o Trafico e Uso de Substancias Alucinogenas.
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 22 DE OUTUBRO DE 1973
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o tráfico e uso de substâncias alucinógenas.
Requeremos, na forma regimental, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar as causas do tráfico e uso de substâncias alucinógenas, observadas as seguintes disposições:
Art. 1º É constituída, nos termos de dispositivos do Regimento da Câmara dos Deputados, Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar:
a)
o tráfico e uso de substâncias alucinógenas.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 120 dias, a contar de sua instalação, para estudar relatórios de repartições policiais sobre tráfico e uso de substâncias tóxicas, assim como tomar depoimentos em sessão livre ou secreta conforme a conveniência que cada caso exija.
Art. 3º A Comissão será composta de doze (12) membros-deputados e terá crédito de até 30 mil cruzeiros, para as despesas decorrentes de seu funcionamento.
Art. 4º No desempenho de suas funções a Comissão poderá requisitar funcionários de setores da Câmara dos Deputados.
Sala das sessões, 22 de outubro de 1973.
PEIXOTO FILHO.
Justificação
Os últimos acontecimentos verificados em Brasília, para nos atermos apenas especificamente a esta Capital, envolvendo tóxicos e sexo, com lamentáveis perdas de vidas inocentes, por si só justificam plenamente a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar as verdadeiras causas dessa chaga social que é o tráfico e uso de substâncias alucinógenas, com o LSD predominante no submundo do vício e, entre tantas outras, a morfina, a cocaína e a maconha. A constituição de uma CPI será, por outro lado, uma valiosa contribuição do Poder Legislativo à ação de órgãos do Executivo no combate ao tráfico e uso desses entorpecentes, que ameaçam toda uma geração de jovens.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 1973.
Peixoto Filho - Antônio Pontes - Vinicius Cansanção - Siqueira Campos - Amaury Müller - Joel Ferreira - Júlio Viveiros - César Nascimento - Vasco Amaro - Padre Nobre - Alberto Lavinas - Juarez Bernardes - Alcir Pimenta - Francisco Libardoni - Milton Brandão - Florim...
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