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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Transforma Cargos de Assistente Legislativo em Cargos de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1989

Transforma cargos vagos de Assistente Legislativo em cargos de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

São, na forma do anexo, transformados 10 (dez) dos cargos de Assistente Legislativo, CD-AL-016-A, vagos na data da publicação desta resolução, em cargos de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, CD-DAS-102.3.

Art. 2º

Os cargos transformados nos termos do artigo anterior serão preenchidos por titulares dos de Assistente de Orçamento e Fiscalização Financeira, CD-DAS-102.1, em exercício em 3 de agosto de 1989.

Parágrafo único. A nomeação condicionar-se-á à habilitação em prova de capacitação a ser aplicada pela Coordenação de Seleção e Treinamento, com a participação da Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, cabendo ao Diretor-Geral expedir as normas respectivas.

Art. 3º

Fica, em conseqüência do disposto no art. 1º, alterada a lotação numérica das classes e categorias funcionais atingidas e dos respectivos grupos ocupacionais.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 14 de dezembro de...

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