RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 378, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953. Estabelece Normas para a Representação do Brasil a União Interparlamentar e Prove Sobre a Delegação a Proxima Reunião.
Resolução nº 378, de 28 de Setembro de 1953
Estabelece normas para a representação do Brasil na União Interparlamentar e provê sobre a delegação a próxima reunião.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
A Câmara dos Deputados far-se-á representar na Conferência Anual da União Interparlamentar, a reunir-se, em Outubro próximo, em Washington, por delegação de quatro membros.
Parágrafo único - Este membros, funcionário da Câmara, que servirá de secretário da delegação, bem como um jornalista da bancada da imprensa desta Casa, integram na Conferencia, o Grupo Nacional do Brasil, designado pelo Presidente da Câmara.
Artigo. 2º Sempre que, em anos posteriores, a Câmara autorizar sua representação em Conferencia Anual de União Parlamentar, deverá fazê-lo por meio de resolução tomada até noventa dias antes da sua reunião.
§ 1º - Aprovada a resolução prevista neste artigo, o Presidente da Câmara determinará as providencias necessárias ao conhecimento da agenda dos trabalhos da reunião, que será publicada no Diário do Congresso Nacional.
§ 2º - O Presidente da Câmara designará os membros da delegação a cada reunião até um mês antes do dia para ela prefixado.
Ao representante do Grupo Nacional escolhido para representá-lo no Conselho da União Interparlamentar caberá informar antecipadamente ao Presidente da Câmara o local e a data da próxima reunião da União Parlamentar, assim como da agenda dos respectivos trabalhos.
Renovar-se-ão cada ano os membros da delegação da Câmara ás reuniões da União Interparlamentar.
Todas as despesas com a delegação da Câmara e do representante da mesma no Conselho da União Interparlamentar correrão pela verba orçamentária a elas destinada.
O Presidente da delegação da Câmara a qualquer reunião da União Interparlamentar apresentará, logo que dela regresse, relatório das ocorrências nela...
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