September 29, 1953
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1986, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr$ 3.750.000,00, para Pagamento de Despesas Com a Manutenção da Hospedaria de Corinto e Dos Postos de Pouso e Recuperação em Pirapora e Monte Azul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1987, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953. Cria, No Quadro Permanente do Ministerio da Agricultura, o Cargo Isolado, de Provimento em Comissão, de Administrador da Colonia Agricola Nacional de Jaiba, No Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1988, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 30.714,90, para Ressarcir os Prejuizos Sofridos por Oficiais e Praças Reformados, Pensionistas e Asilados.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1989, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 11.600,00, para Pagamento da Diferença de Vencimentos a Alvaro Osorio de Almeida, Falecido Catedratico, Padrão O, em Disponibilidade, da Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1990, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953. Modifica o Artigo 140 do Codigo de Processo Civil (alteração do Ato do Registro Civil).
Decreto
- DECRETO Nº 33816, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953. Revoga o Decreto que Concedeu a Sociedade Anonima 'amer Brasil Company' Autorização para Funcionar Na Republica.
- Decreto nº 32.349 de 28/02/1953. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DECRETO Nº 33931, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953. Abre Credito Especial para o Fim que Indica (transladação Dos Restos Mortais de Nisia Bandeira Augusta e os de Sua Filha).
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 377, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953. Permite a Comissão Parlamentar de Inquerito Contratar Exames Periciais e Autorizar o Pagamento da Despesa Correspondentes Pelo Saldo da Verba de Subsidios.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 378, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953. Estabelece Normas para a Representação do Brasil a União Interparlamentar e Prove Sobre a Delegação a Proxima Reunião.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 377 de 28/09/1953. PERMITE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CONTRATAR EXAMES PERICIAIS E AUTORIZAR O PAGAMENTO DA DESPESA CORRESPONDENTES PELO SALDO DA VERBA DE SUBSIDIOS.