RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 103, DE 18 DE AGOSTO DE 1957. Cria Uma Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar a Aplicação das Dotações Orçamentarias da União, Bem Como de Recursos de Outra Natureza, Inclusive do Plano Salte, da Spevea, de Outros Orgãos do Governo Federal, e das Rendas Dos Serviços Industriais Existentes ...
RESOLUÇÃO Nº 103, de 1957
(Publ no ?D.C.N.? de 20-8-1957, pág. 6.270)
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Regimento desta Casa, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros, para, no prazo de 120 dias, a contar de sua constituição, proceder ao seguinte;
a) Investigar a aplicação das dotações orçamentárias da União, bem como de recursos de outra natureza - inclusive do Plano Salte, da S. P. V. E. A . de outros órgãos do Governo Federal e das rendas dos serviços industriais existentes no Amapá - desde a criação desse território até o presente momento;
b) Averiguar as condições administrativas e políticas, principalmente no âmbito municipal, sob as constantes alegações de nepotismo, empreguismo e feudalismo ali existentes;
c) Apurar, sob o ponto de vista da segurança nacional, sobre as atividades das empresas de mineração que operam ou pretendem exercer suas atividades nessa região que se inclui na faixa de fronteiras, com a participação de capitais estrangeiros; e
d) Finalmente, colher elementos ?in loco? sobre as necessidades de uma reforma legislativa no tocante ao Território do Amapá. Como acontece nas outras entidades dessa natureza, o Chefe do Executivo da Administração Territorial aplica os recursos financeiros, aliás vultosos, outorgadas ao Território com poderes intervetoriais superiores ás prerrogativas dos Governos de Estados. Além da falta de cooperação de órgãos de controle - como Conselhos de Administração, Delegacias Seccionais de Contadoria Geral da República e Delegações do Tribunal de Contas, tanto assim que só existe o controle ?a posterior? desse Egrégio Territorial no tocante ao emprego das dotações orçamentárias - os Prefeitos não são eleitos e nem sequer existe Câmaras de Vereadores, como se nessas partes do Brasil ainda estivesse em vigor a Carta Constitucional de 10 de Novembro de 1930.
Justificação
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito se Justifica, não só pelos fatos acima apontados, como também pela necessidade que tem esta Casa de conhecer da rigorosa aplicação dos recursos financeiros outorgados ao Território Federal do Amapá, desde sua criação até o presente momento, como aliás ocorreu como o Território Federal do Rio Branco.
O Amapá, conquanto possa arrecadar impostos e taxas como qualquer Território, pouco fez nesse sentido. Seu orçamento é quase que exclusivamente um orçamento de despesa, constituído na sua quase totalidade de dotações do Governo...
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