DECRETO Nº 57200, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza Marcelo Fernandes da Silva, a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 57.200, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965.

Autoriza Marcelo Fernandes da Silva, a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizado o cidadão brasileiro Marcelo Fernandes da Silva, residente em Estrêla do Sul, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,...

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