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DECRETO Nº 51955, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Concede a Sociedade Navegação Marenave Ltda., Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.955, de 26 DE ABRIL DE 1963.

Concede à sociedade Navegação Marenave Ltda., autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único

É concedida à sociedade de Navegação Marenave Ltda., com sede na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, autorizada a funcionar pelos Decretos ns. 45.088, de 22 de dezembro de 1958; 49.099, de 10 de julho de 1960, e 50.930, de 10 de julho de 1961, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração contratual apresentada, mantendo-se, no entanto, inalterado a capital social na importância de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), consoante instrumento particular de...

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