DECRETO Nº 8002, DE 14 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 7.709, de 3 de Abril de 2012, e o Decreto 7.840, de 12 de Novembro de 2012, para Dispor Sobre Margens de Preferencia Na Aquisição de Pas Carregadoras, Tratores de Lagarta e Produtos Afins, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
DECRETO Nº- 8.002, DE 14 DE MAIO DE 2013
Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
D E C R E T A :
O Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de motoniveladores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
..............................................................................................." (NR)
O Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo I a este Decreto.
O Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2015." (NR)
O Anexo I ao Decreto nº 7.840, de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo II a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
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