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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 149, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Marilia, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 2.400.000.000 (dois Bilhões e Quatrocentos Milhões de Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) correspondente a 318.050,1406 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$7.545,98, vigente em janeiro de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários públicos no núcleo habitacional ?Nova Marília?, no...

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