DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Santa Marina', Constituido Pelo Lote de Terras 23 do Loteamento Denominado 'barra do Ribeirão Muricizal' Situado No Municipio de Aragominas, Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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