December 18, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9368, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 56.298,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9369, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.749.019,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9370, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.030.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Camara Dos Deputados, Credito Suplementar No Valor de R$ 2.265.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9372, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Suplementar No Valor de R$ 4.235.855,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Cultura, Credito Suplementar No Valor de R$ 332.514,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 17/12/1996 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA VENTURA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PARANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda do Salto', Situado No Municipio de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Santa Marina', Constituido Pelo Lote de Terras 23 do Loteamento Denominado 'barra do Ribeirão Muricizal' Situado No Municipio de Aragominas, Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Utilidade Publica o Centro Projeto Axe de Defesa e Proteção a Criança e Ao Adolescente, Com Sede Na Cidade de Salvador/ba, e Outras Entidades.
- Decreto de 17/12/1996 ( seq-sf: 3 ). RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DA SOCIEDADE DE MANUTENçÃO DA CASA DA CRIANçA DE SÃO JERONIMO/RS E DE OUTRA ENTIDADE.
- DECRETO Nº 0-003, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Restabelece o Titulo de Utilidade Publica Federal da Sociedade de Manutenção da Casa da Criança de São Jeronimo/rs e de Outra Entidade.
- DECRETO Nº 0-004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Autoriza a Empresa Constructora Minera Paraguaya Sociedad Anonima (ecomipa), a Estabelecer Sucursal Na Republica Federativa do Brasil, Sob a Denominação Social de Ecomipa S.a. do Brasil, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Transfere para a Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, a Concessão Outorgada a Radio Difusora Guanduense Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Afonso Claudio, Estado do Espirito Santo.
- DECRETO Nº 0-006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Ventura', Situado No Municipio de Paranã, Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.