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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 22 DE AGOSTO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringa, Estado do Parana, a Elevar em Cr 10.100.199,05 (dez Milhões, Cem Mil, Cento e Noventa e Nove Cruzeiros e Cinco Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$10.100.199,05 (dez milhões, cem mil, cento e noventa e nove cruzeiros e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura de Maringá, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a elevar o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar operação de crédito de Cr$10.100.199,05 (dez milhões, cem mil, cento e noventa e nove cruzeiros e cinco centavos), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de serviços de implantação de galerias pluviais e pavimentação das ruas internos e de acesso...

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