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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 134, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringa, Estado do Parana, a Elevar em Cr 40.430.914,82 (quarenta Milhões, Quatrocentos e Trinta Mil, Novecentos e Quatorze Cruzeiros e Oitenta e Dois Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 134, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$40.430.914,82 (quarenta milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e quatorze cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$40.430.914,82 (quarenta milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e quatorze cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Paraná S. A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura do Conjunto Habitacional Cidade...

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