DECRETO Nº 71456, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral da Marinha e Tribunal Maritimo, o Credito Suplementar de Cr 395.662.900,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 71.456 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 1972
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha e Tribunal Marítimo, o crédito suplementar de Cr$ 395.662.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.818, de 6 de novembro de 1972,
decreta:
Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha e Tribunal Marítimo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 395.662.900,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 21.00, a saber:
Cr$ 1,00
21.00
- MINISTÉRIO DA MARINHA
21.01
- Secretaria Geral da Marinha
2101.0304.2001
- Serviços Assistenciais da Armada
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................
1.734.600
02
- Despesas Variáveis .............................................................
1.315.200
3.1.1.2
- Pessoal Militar
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................
943.200
02
- Despesas Variáveis .............................................................
174.200
3.2.3.3
- Salário-Família .....................................................................
187.900
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ...................................
135.000
2101.0402.2004
- Desenvolvimento de Pesquisas Científicas e Tecnológicas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................
153.900
02
- Despesas Variáveis .............................................................
40.800
3.1.1.2
- Pessoal Militar
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................
393.000
02
- Despesas Variáveis .............................................................
64.700
3.2.3.3
- Salário-Família .....................................................................
8.500
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ....................................
1.000
2101.0307.2003
- Pagamentos a Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
58.200.800
3.2.3.2
- Pensionistas ........................................................................
32.182.100
3.2.3.3
- Salário-Família .....................................................................
3.300.000
2101.0803.2006
- Especialização e Aperfeiçoamento de Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................
479.200
02
- Despesas Variáveis .............................................................
181.700
3.1.1.2
- Pessoal Militar
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................
21.615.000
02
- Despesas Variáveis .............................................................
1.729.100
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ....................................
1.000
2101.0806.2007
- Coordena e Execução dos Serviços Administrativos e Operativos
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................
22.841.400
02
- Despesas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO