DECRETO Nº 82748, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral e Tribunal Maritimo, o Credito Suplementar de Cr 36.212.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 82.748, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978.
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral e Tribunal Marítimo, o crédito suplementar de Cr$ 36.212.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,
decreta:
Fica aberto ao Ministério da...
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