DECRETO Nº 76929, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio da Marinha, o Credito Suplementar de Cr 82.183.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.929, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975.
Abre ao Ministério da Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 82.183.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 82.183.000,00 (oitenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
2100
- MINISTÉRIO DA MARINHA
2101
- Secretaria Geral da Marinha
2101.06080342.027
- Amortização e Encargos de Financiamento
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
7.938.000
4.3.1.1
- Amortização da Dívida Pública
02
- Fundada Externa
16.927.800
2101.06271631.718
- Ampliação das Organizações Militares de Apoio
4.1.1.0
- Obras Públicas
50.000
2101.06271631.720
- Renovação e Ampliação dos Meios Flutuantes
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial
30.000.000
2101.06271632.341
- Manutenção dos Serviços de Apoio as Forças Navais
3.1.2.0
- Material de Consumo
2.000.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
11.280.100
3.1.4.0
- Encargos Diversos
100.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
3.140.000
2101.06271632.342
- Operação e Adestramento das Forças Navais
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
9.400.000
2101.14754322.271
- Manutenção de Serviços Hospitalares
3.1.2.0
- Material de Consumo
1.000.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
130.000
2101.15814862.225
- Assistência Social a Servidores
3.2.1.0
- Subvenções Sociais
217.100
Total
82.183.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
2100
- MINISTÉRIO DA MARINHA
2101
- Secretaria Geral da Marinha
Atividade
- 2101.06080332.027
3.2.4.1
- Juros da Dívida Pública
01
- Fundada Externa
5.512.900
4.3.1.1
- Amortização da Dívida Pública
02
- Fundada Externa
4.353.700
Atividade
- 2101.06080342.027
3.2.4.1
- Juros da Dívida Pública
02
- Fundada Externa
800.000
Atividade
- 2101.06100502.268
3.2.7.9
- Diversas
53.300
Atividade
- 2101.06271632.341
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
317.100
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802
- Recursos Sob Supervisão da...
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