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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2211, DE 22 DE JANEIRO DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro Mariniano Mairinques Dos Santos a Pesquisar Minerio de Oruo e Cassiterita No Municipio de São João Del Rei Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.211, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.

Autoriza o cidadão brasileiro Martiniano Mairinques dos Santos a pesquisar minério de ouro e cassiterita, no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Martiniano Mairinques dos Santos a pesquisar minério de ouro e cassiterita em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Rio do Coelho, distrito de Santa Rita do Rio Abaixo, município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais, numa área de vinte e quatro hectares e noventa ares (24,90 ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a vinte metros (20m), no rumo magnético Oeste (W) do marco quilométrico número cento e dezoito (Km118) do ramal de Penedo da Rêde Mineira de Viação e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: setenta metros (70m), cinquenta graus sudoeste (50ºSW); cento e trinta metros (130m), cinquenta graus sudeste (50ºSE); trezentos e vinte metros (320m), sessenta graus nordeste (60ºNE); quatrocentos e cinquenta metros (450m), trinta graus nordeste (30ºNE); trezentos e cinquenta e dois metros (352m), oitenta graus noroeste (80ºNW); trezentos e oitenta metros (380m), setenta e seis graus sudoeste (76ºSW); duzentos e quarenta metros (240m), cinquenta graus sudeste (50ºSE); centro e noventa e oito metros (198m), cinco graus sudoeste (5ºSW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita...

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