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DECRETO Nº 39459, DE 27 DE JUNHO DE 1956. Autoriza o Cidadão Brasileiro Mario Pinheiro a Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de Criciuma, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.459, DE 27 DE JUNHO DE 1956.

Autoriza o cidadão brasileiro Mario Pinheiro a pesquisar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Mario Pinheiro a pesquisar carvão mineral, em terrenos de propriedade de Bernardo Ricken e outros, nos distritos de Nova Veneza e Criciúma, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de mil hectares (1.000ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice a cinco mil e duzentos e cinqüenta metros (5.250m), no rumo verdadeiro norte (N) da confluência dos rios Sangão e Mãe Luzia e os lados, divergentes dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cinco mil metros (5.000m), oeste (W); dois mil metros (2.000m), norte (N).

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção...

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