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DECRETO Nº 58141, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Indenizadora, Inclusive Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.141, de 4 de abril de 1966.

Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestre Indenizadora, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, com sede na Cidade do Rio de Janeiro autorizada a funcionar pela Carta-Patente número 8, de 12 de junho de 1902, inclusive aumento do capital social de Cr$9.000.000 (nove milhões de cruzeiros), para Cr$45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de outubro de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a...

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