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DECRETO Nº 31956, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum, do Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Marques, Grande e Grande, Respectivamente, Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 31.956, de 18 de Dezembro de 1952.

Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Marques, Grande e Grande, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no ?Diário Oficial?, de 28 de maio 1949, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declarada públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Marques, Grande e Grande, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce no município de Patrocínio e é tributário, pela margem direita, do rio Grande.

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º...

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