December 22, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1778, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 60.130.000,00 para Despesas Com o Aparelhamento da Casa da Moeda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1762, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza a Designação de Assistentes Juridicos do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores para Servirem Junto Ao Ministerio Publico Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Altera, Sem Aumento de Despesas, o Anexo 25, do Orçamento Geral da Republica para o Exercicio de 1952.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1772, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Prorroga o Prazo Estipulado Nos Paragrafos Segundo e Terceiro, Letra H, do Artigo Primeiro, da Lei/001474, de 26 11 51.
Decreto
- DECRETO Nº 31945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova Projeto e Orçamento para Construção da Ponte Rodoferroviaria Sobre o Rio Jacui, Na Linha Ferroviaria Pelotas - Canguçu - Barreto, No Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 31946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area Necessaria para Construção da Ponte, Rodoferroviaria Sobre o Rio Jacui Na Linha Pelotas- Canguçu - Barretos, No Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 31949, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel Situado No Municipio de Guarapuava, No Estado do Parana.
- DECRETO Nº 31955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum, do Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Bernardes.
- DECRETO Nº 31956, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum, do Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Marques, Grande e Grande, Respectivamente, Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.
- DECRETO Nº 31957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum, de Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Babilonia, São Jose, São Declara Publicas de Uso Comum de Dominio do Estado de Minas Gerais as Aguas do Rio Babilonia São Jose São João do Soca Respectivamente Nos Seus Trechos Superior Medio e Inferior.
- DECRETO Nº 31958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum, de Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Papa Cobra/burnier, Soledade e Soledade, Respectivamente, Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.
- DECRETO Nº 31950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara de Utilidade Publica, o Instituto Paulista de Pesquisas Sobre o Cancer, Com Sede Na Cidade de São Paulo.
- DECRETO Nº 30349, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951. Outorga Prefeitura Municipal de Inhauma, Concessão para Distribuir Energia Eletrica, No Municipio de Inhauma, Estado de Minas Gerais.