DECRETO Nº 78717, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976. Outorga a Companhia Fabril Mascarenhas Concessão para o Aproveitamento Hidraulico de Um Trecho do Rio do Peixe, No Estado de Minas Gerais, para Uso Exclusivo.
DECRETO Nº 78.717, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976.
Outorga à Companhia Fabril Mascarenhas concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio do Peixe, no Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos Artigos 140, letra a e 150 do Código de Águas, e tendo em vista o que consta do Processo número MME. 704.860-75,
DECRETA:
É outorgada à Companhia Fabril Mascarenhas concessão para o aproveitamento hidráulico do trecho do rio do Peixe, no local denominado Cachoeira do Funil, Município de Rio Doce, Estado de Minas Gerais, onde será construída a Usina Paulo Mascarenhas, não conferindo o presente título delegação de Poder Público a concessionária.
O aproveitamento se destina à produção de energia elétrica para uso exclusivo da concessionária que não poderá fazer cessão a terceiros, mesmo a título...
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