DECRETO Nº 73112, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Diretoria de Material de Engenharia, do Departamento de Material Belico do Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.

Localização do texto integral

DECRETO Nº 73.112, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1973.

Aprova o Regulamento da Diretoria de Material de Engenharia, do Departamento de Material Bélico do Ministério do Exército, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Material de Engenharia, do Departamento de Material Bélico do Ministério do Exército, que com este baixa.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Orlando Geisel

REGULAMENTO DA DIRETORIA DE MATERIAL DE ENGENHARIA (R-161)

CAPÍTULO I

Da Diretoria e suas finalidades

Art. 1º A Diretoria de Material de Engenharia (DME) é o Órgão de Apoio do Departamento de Material Bélico (DMB) incumbido de superintender as atividades relativas a suprimento e manutenção do material de engenharia.

Art. 2º Para o cumprimento de suas finalidades, compete à DME:

1) orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com suprimento e manutenção do material de engenharia;

2) baixar normas técnicas pertinentes às atividades de sua competência;

3) estudar e elaborar propostas de:

a) planos, programas, instruções e normas para execução das atividades de sua competência;

b) aperfeiçoamento da política, da legislação, da administração e das normas em vigor no campo de suas atividades;

c) programação das necessidades de recursos financeiros para execução de suas atividades;

d) visitas e inspeções;

4) promover:

a) estudos e pesquisas para definição dos tipos de material de engenharia a adotar pelo Exército dentro das diretrizes do Estado-Maior do Exército e do Chefe do Departamento de Material Bélico;

b) contatos com instituições públicas ou privadas, relativos às atividades de sua competência;

5) participar de estudos doutrinários, normativos e de política administrativa determinados pelo Chefe do Departamento de Material Bélico;

6) tratar de assuntos de estatística referente a suas atividades.

CAPÍTULO II

Da Organização Geral

Art. 3º A Diretoria de Material de Engenharia compreende:

1) Direção;

2) Gabinete;

3) 1a Seção (S/1) - Técnica;

4) 2a Seção (S/2) - Suprimento;

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT