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DECRETO Nº 61886, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Governador Valadares, Com Sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 61.886, de 11 de Dezembro de 1967.

Declara de utilidade pública a ?Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Governador Valadares?, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 37.631, de 1966,

Decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a ?Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de...

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