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DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994. Decreto - Autoriza a Reversão Ao Municipio de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, do Terreno que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994

††††Autoriza a revers„o ao MunicÌpio de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto no art. 195 do Decreto-Lei n∞ 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n∞ 900, de 29 de setembro de 1969,

DECRETA:

††††Art. 1∞ … autorizada ‡ revers„o ao MunicÌpio de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do terreno com ·rea de 17.701,25m≤ (dezessete mil, setecentos e um metros quadrados e vinte e cinco decÌmetros quadrados), situado naquele MunicÌpio, e pelo mesmo doado ‡ Uni„o Federal, atravÈs das Leis n∞s 686, de 22.12.67, e 727, de 4.12.69, e Contrato de DoaÁ„o ratificado no Livro de Termos n∞ 3-B, ‡s fls. 199 a 203, da Delegacia do...

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