DECRETO Nº 75906, DE 25 DE JUNHO DE 1975. Outorga a Centrais Eletricas Matogrossenses S.a. - Cemat, Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica do Salto do Ceu, No Rio Branco, Municipio de Caceres, Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 75.906 - DE 25 DE JUNHO DE 1975.
Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Salto do Céu, no Rio Branco, Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e nos termos dos artigos 140, letra ''a'' e ''b'', e 150 do Código de Águas e, tendo em vista o que consta do processo MME 700.998-73,
DECRETA:
É outorgada à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Salto do Céu, no Rio Branco, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. A energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica para fornecimento à zona de distribuição da concessionária ou suprimento a outros concessionários, quando autorizado.
A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
A concessionária fica autorizada a estabelecer os sistemas de produção e transmissão de energia elétrica de acordo com os projetos aprovados.
§ 1º A concessionária concluirá as obras no prazo que for fixado no despacho de aprovação dos projetos, executando-as de acordo com os mesmos, com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.
§ 2º A inobservância do prazo fixado sujeitará a concessionária às penalidades previstas na legislação de energia elétrica em vigor e seus regulamentos.
§ 3º O prazo referido poderá ser prorrogado por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.
§ 4º A concessão a que se refere o artigo 1º, vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Parágrafo único. Findo o prazo de concessão os bens e instalações que, no momento existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União.
A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que virem a ser estipuladas.
Parágrafo único...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO