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DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 04 DE JANEIRO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada a Radio e TelevisÃo Matozinho Fm Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de TrÊs Rios, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº - 93, DE 2013

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO MATOZINHO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 352, de 15 de abril de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 14 de junho de 2008, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três...

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