DECRETO Nº 29478, DE 17 DE ABRIL DE 1951. Autoriza Mauricio Novikov a Comprar Pedras Preciosas.

Decreto nº 29.478, DE 17 DE ABRIL DE 1951.

Autoriza Maurício Novikov a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizado Maurício Novikov, brasileiro naturalizado e residente nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituíndo título desta autorização uma...

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