DECRETO Nº 60788, DE 31 DE MAIO DE 1967. Regulamenta, No que Se Refere Aos Limites Maximos de Pesos Brutos Dos Veiculos de Carga, os Paragrafos 1 e 2 do Artigo 14 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 (codigo Nacional de Transito), Alterado Pelo Decreto-lei 37, de 28 de Fevereiro de 1967.
DECRETO Nº 60.788, DE 31 DE MAIO DE 1967.
Regulamenta, no que se refere aos limites máximos de pesos brutos dos veículos de carga, os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), alterada pelo Decreto-lei nº 37, de 28 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, \
decreta:
São fixados os seguintes limites máximos de pêso bruto total e pêso bruto transmitido por eixo de veículos às superfícies das vias públicas:
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pêso bruto total por veículo ou combinação de veículos: 40 (quarenta) toneladas;
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pêso bruto por eixo isolado: 10 (dez) toneladas;
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pêso bruto por conjunto de 2 (dois) eixos em tandem, quando a distância entre 2 (dois) planos verticais que contenham os centros das rodas fôr superior à 1,20m (um metro e vinte centímetros) e inferior ou igual a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros): 17 (dezessete) toneladas.
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Pêso bruto por conjunto de 2 (dois) eixos não em tandem, quando a distância entre os 2 (dois) planos verticais que contenham os centros das rodas fôr superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) e inferior ou igual a 2,40 (dois metros e quarenta centímetros) e 15 (quinze) toneladas.
§ 1º Considerar-se-ão eixos em tandem dois ou mais eixos constituindo um conjunto integral de suspensão, qualquer dos eixos podendo ser ou não motriz, tendo o chassis sôbre o conjunto um único apoio, articulado cada eixo transmitindo à via parcelas iguais de pêso.
§ 2º Quando, em um conjunto de 2 (dois) eixos, em tandem ou não a distância entre os 2 (dois) planos verticais que contenham os centros das rodas fôr superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), cada eixo se considerará como se fôsse isolado.
Os limites máximos de pêso bruto por eixo e por conjunto de eixos, estabelecidos no artigo anterior, só prevalecem:
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se todos os...
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